Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Despacho_n.º_240_2021_XXII

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de
obrigações;

Considerando que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;

Considerando, também, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Considerando que, não obstante o elevado ritmo de entrega (em curso) da declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020, podem existir em contexto de pandemia alguns constrangimentos ao cumprimento voluntário adequado e atempado que justificam uma avaliação crítica sobre a concessão de uma tolerância adicional na entrega desta obrigação acessória;

Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foi determinado o alargamento do prazo para a realizar as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, em regra, até 30 de junho de 2021;

Considerando ainda que importa garantir a máxima qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES/DA, cujo tratamento se afigura particularmente relevante para reporte de dados nacionais para as estatísticas do Banco Central Europeu e do Eurostat;

Considerando, por último que um reajuste pontual do calendário fiscal das referidas obrigações tributárias, conjugado com a aplicação do novo regime previsto no artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária Diferimento e suspensão extraordinários de prazos), permite aos contribuintes e respetivos Contabilistas Certificados um adequado planeamento das suas atividades e uma subsequente normalização do cumprimento voluntário;

Neste contexto, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Faturação eletrónica

Portaria n.º 289_2019, de 5 de setembro, regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto -Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

Portaria n.º 239_2019, de 30 de julho, regulamenta o disposto no artigo 37.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, abreviadamente designado por RJSPME, definindo os termos e as condições da dispensa de aplicação de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, adiante também designada como «regime de isenção».

Seguro de responsabilidade civil profissional

Portaria n.º 238_2019, de 30 de julho.

1-A presente portaria define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos
mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que
se referem os n.os 6 e 7 do artigo 19.º e os n.os 3 e 4 do artigo 22.º do RJSPME, a subscrever pelas
entidades que apresentem um pedido de:

a) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME;

b) Registo para prestar serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 22.º do RJSPME

c) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME.

2-A obrigação de subscrição de seguro ou outra garantia equivalente, pelas entidades referidas no número anterior, tem caráter alternativo.

Estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar

Portaria n.º 224_2019, de 18 de julho,  regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Pequeno produtor dedicado de biocombustível

A Portaria n.º 74_2019, de 8 de março, estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.

Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

Portaria_n.º_269_2018, de 26 de setembro,  que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.