Faturação eletrónica

Portaria n.º 289_2019, de 5 de setembro, regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto -Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

Portaria n.º 239_2019, de 30 de julho, regulamenta o disposto no artigo 37.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, abreviadamente designado por RJSPME, definindo os termos e as condições da dispensa de aplicação de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, adiante também designada como «regime de isenção».

Seguro de responsabilidade civil profissional

Portaria n.º 238_2019, de 30 de julho.

1-A presente portaria define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos
mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que
se referem os n.os 6 e 7 do artigo 19.º e os n.os 3 e 4 do artigo 22.º do RJSPME, a subscrever pelas
entidades que apresentem um pedido de:

a) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME;

b) Registo para prestar serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 22.º do RJSPME

c) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME.

2-A obrigação de subscrição de seguro ou outra garantia equivalente, pelas entidades referidas no número anterior, tem caráter alternativo.

Estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar

Portaria n.º 224_2019, de 18 de julho,  regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Pequeno produtor dedicado de biocombustível

A Portaria n.º 74_2019, de 8 de março, estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.