Artigo 30º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA): 1 – Os sujeitos...
Anulação ou retificação de fatura sem ter evidenciado eventuais descontos A fatura deve repercutir...
Em conformidade com o previsto na alínea f) do n.º 2 da Artigo 21.º...
Atendendo a que o serviço é prestado por uma empresa com sede em Portugal...
Os recibos emitidos pelos sujeitos passivos aos seus clientes, de acordo com o Decreto-Lei...
Na atividade de alojamento local, as taxas que devem ser aplicadas são as correspondentes...
Face aos elementos constantes da declaração de início de atividade ou da declaração de...
De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 98º do Código do...
Qual a taxa de IVA que incide sobre as embalagens de utilização única (descartáveis)...
Sim. A deslocação do técnico faz parte do valor tributável da reparação do...
As peças e outros materiais que sejam necessários para reparar aparelhos domésticos, beneficiam da...
Para efeitos da verba 2.36 da lista I anexa ao Código do IVA, o...
IVA – Regras aplicáveis a não residentes Com o intuito de esclarecer alguns aspetos...
Despacho do_SEAF n.º_135_2022 a) – As declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral de IVA...
Decreto-Lei n.º 42_2022, de 29 de junho O atual conflito entre a Rússia e a...
Oficio Circulado n.º 30247_2022 1. A alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3_2021, de 18 de novembro Acórdão do STA de...
Portaria n.º 206_2021, de 14 de outubro Procede à alteração da declaração periódica do IVA,...
Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA Foram prestados esclarecimentos...
As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando relativamente a esses bens ou...
Oficio Circulado n.º 30234_2021 IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO...
Oficio Circulado n.º 15827_2021 Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho adotou novas regras...
Comunicado da AT, de 26.03.2021 – IVA – Importação de bens – Liquidações Aduaneiras consideradas...
Portaria n.º 58_2021, de 16 de março Aprova o modelo de declaração mensal global destinado...
Informação Vinculativa n.º 19717 Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do...
Declaração de Retificação n.º 4_2021, de 3 de fevereiro Declaração de Retificação n.º 4/2021 ,...
Portaria n.º 303_2020, de 28 de dezembro Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia...
Sabia que o regime de derrogação às regras de localização de algumas prestações de serviços...
Despacho n.º 404_2020 do SEAF IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei...
Lei n.º 49_2020, de 24 de agosto Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do...