IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Oficio Circulado n.º 30234_2021

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO
IMPOSTO.

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é
prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal
– As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de abril e maio de 2021 podem ser
submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o
prazo termina no primeiro dia útil seguinte;
Assim:
i) A declaração periódica de abril pode ser submetida até ao dia 21 de junho;
ii) A declaração periódica de maio pode ser submetida até ao dia 20 de julho.
– A declaração periódica referente ao mês de junho de 2021 pode ser submetida até ao último
dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou
feriado.
ii. Periodicidade trimestral
– A declaração periódica referente ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser
submetida até ao último dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com
fim de semana ou feriado.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes aos meses de abril e
maio de 2021 pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam
as operações.
Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo
termina no primeiro dia útil seguinte.
Assim:
i) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de abril pode ser efetuado até ao
dia 25 de junho;
ii) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de maio pode ser efetuado até ao
dia 26 de julho.
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes: i) ao mês de junho de
2021; e ii) ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser efetuado até último dia
do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou feriado.