Pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros
Deixou de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados membros através da aplicação Java.
Para efetuar novos pedidos deve usar a nova área reservada Reembolso de IVA dentro da União Europeia (https://iva.portaldasfinancas.gov.pt/vatrefund)
Para Contabilistas Certificados: Para efetuar novos pedidos deve usar a nova área reservada Reembolso de IVA dentro da União Europeia > Entregar Pedido (por CC)
(https://iva.portaldasfinancas.gov.pt/vatrefund/entregar-pedido-cc)
Será mantida até ao final de março de 2023 a possibilidade de envio de pedidos através da versão instalável (Offline) no entanto essa versão não permite a submissão de pedidos de reembolso para a Irlanda do Norte.
Continua em vigor o formato do pedido, publicado no Portal das Finanças na área Apoio ao Contribuinte > Suporte Informático – formato de Ficheiros.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
