Pedidos de reembolso de IVA a outros estados membros  

Deixou de ser possível entregar o pedido de reembolso a outros Estados membros através da aplicação Java.

Para efetuar novos pedidos deve usar a nova área reservada Reembolso de IVA dentro da União Europeia (https://iva.portaldasfinancas.gov.pt/vatrefund)

Para Contabilistas Certificados: Para efetuar novos pedidos deve usar a nova área reservada Reembolso de IVA dentro da União Europeia > Entregar Pedido (por CC)

(https://iva.portaldasfinancas.gov.pt/vatrefund/entregar-pedido-cc)

Será mantida até ao final de março de 2023 a possibilidade de envio de pedidos através da versão instalável (Offline) no entanto essa versão não permite a submissão de pedidos de reembolso para a Irlanda do Norte.

Continua em vigor o formato do pedido, publicado no Portal das Finanças na área Apoio ao Contribuinte > Suporte Informático – formato de Ficheiros.​