Despacho do SEAF_318_2022-XXIII
Através deste Despacho o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais permite também o pagamento do IVA, apurado no mês de dezembro, em 3 ou 6 prestações mensais.
O teor do despacho é o seguinte:
“Considerando a importância de flexibilizar as condições de cumprimento das obrigações de entrega de imposto por parte das empresas, e sem prejuízo do processo legislativo em curso, determino que a medida de prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aprovada pelo meu Despacho n.•- 317/2022-XXIII é aplicável, nos termos e condições nele previstos, em novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.° 1 do artigo 27.•- do Código do IVA.”
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
