IVA – exclusão do direito à dedução

Informação Vinculativa n.º  16095

Exclusão do direito à dedução – IVA suportado na aquisição e manutenção de uma mota a utilizar em eventos desportivos.

O IVA suportado relativo à aquisição e manutenção de uma mota, ainda que, conforme referido pela requerente, sendo para utilização exclusiva na sua atividade, não é dedutível nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 21º do CIVA, dado que não se enquadra na exceção ao princípio da não dedução do imposto previsto no n.º 2 do artigo 21º do CIVA.

Revenda de bilhetes da raspadinha

Informação Vinculativa n.º 16275.

Faturas – Revenda de bilhetes da «Raspadinha que contenha a descrição «Raspadinha 1€», 2€ e 3€, em alternativa à descrição do nome do jogo.

sendo identificável a natureza dos bens transmitidos (bilhetes da Lotaria Instantânea, comummente designados por «Raspadinhas»), sobre os quais recai uma isenção de IVA que não confere o direito à dedução do imposto, considera-se suficiente, para cumprimento da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, a descrição identificada no ponto 2 da presente informação («Raspadinha»), não sendo necessária a indicação do nome do jogo.

IVA – Taxas em subempreitada para a montagem, desmontagem e aluguer de andaimes

Informação Vinculativa n.º 16211.

IVA – taxas em Subempreitada para a montagem, desmontagem e aluguer de andaimes, com o cliente (empreiteiro geral da obra). – Cedência da posição contratual na obra, do empreiteiro geral, para dois outros empreiteiros.

O aluguer de andaimes, ainda que acompanhado da respetiva montagem ou desmontagem, deve ser
tributado à taxa normal do imposto.

IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA

Oficio Circulado n.º 30216_2019, IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das isenções – n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

Declaração mensal de Imposto do Selo

Despacho n.º 5_2019, determina que as obrigações declarativas, previstas no n.º 2 do artigo 52.º-A e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo, respetivamente, relativas às Declarações Mensais de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.

Seguro de saúde

Informação Vinculativa n.º 12659, realizações de Utilidade Social – Seguro de Saúde.

No caso concreto, seria atribuída aos gerentes e diretores uma apólice de maior cobertura e maior capital e, aos colaboradores que estivessem no quadro há mais de um ano, seria atribuída uma apólice de menor cobertura e de menor capital.

É de concluir que os contratos de seguros de saúde apresentados não cumprem os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 43.º, mormente o constante da alínea b), uma vez que os benefícios não foram estabelecidos segundo um critério idêntico para todos os trabalhadores e que tal diferença não resulta do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à requerente.
Assim, os gastos suportados com tais contratos de seguros não são fiscalmente dedutíveis, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRC.

 

IVA – produção silvícola

Decreto-Lei n.º 165_2019, de 30 de outubro, estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

A inversão do sujeito passivo direcionada ao setor da silvicultura, nos termos concretizados
no presente decreto -lei, significa que nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com
casca o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes que
disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território português e que pratiquem
operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

 

Vales infância

Informação Vinculativa n.º 15354,  vales sociais (Decreto-Lei n.º 26/99, 28/01) – atribuição de “vales infância” ao sócio gerente não remunerado.

No caso em apreço estava em causa a dedutibilidade fiscal, ao abrigo do art.º 43.º do CIRC, dos “vales infância” previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, que uma entidade pretendia atribuir aos seus sócios gerentes, não remunerados.

O gasto com a atribuição dos “vales infância” em questão poderá ser aceite na esfera da sociedade, sem qualquer majoração, de acordo com o disposto no art.º 23.º do CIRC, caso seja tributado em sede de IRS na esfera dos trabalhadores (neste caso, do sócio gerente), como rendimentos do trabalho dependente.

Aumento do capital por incorporação de reservas

Informação Vinculativa n.º 15689.  Estatuto dos Benefícios Fiscais. Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reservas.

No presente caso, verifica-se a deliberação de um aumento de capital social mediante a incorporação de reservas livres, mas que não decorrem da aplicação dos lucros gerados no próprio período de tributação, mas sim de reservas livres já existentes à data da deliberação.
Face ao exposto, não se encontram reunidos os pressupostos para poder usufruir do beneficio fiscal previsto no Art. 41º-A do EBF, dado que o aumento de capital social foi realizado mediante a incorporação de reservas livres antecedentes à aplicação dos resultados do período de tributação em causa, e, como tal, não é decorrente dos lucros gerados no período.

Manutenção e reparação de veículos pesados

Informação Vinculativa n.º 1284

O sujeito passivo requereu informação vinculativa sobre o tratamento fiscal a conferir aos réditos relativos aos contratos de manutenção e reparação de viaturas pesadas, pretendendo que lhe seja confirmado que, também para efeitos fiscais, deve proceder à sua especialização, diferindo-os no tempo, por forma a que concorram para a formação do lucro tributável nos períodos de tributação em
que são incorridos os gastos associados.

 

Perdas por imparidade

Informação Vinculativa n.º 14589.

O pedido de informação vinculativa versa sobre a dedutibilidade de uma perda por imparidade relativa a um crédito que a requerente (sociedade A) detém sobre uma entidade pública empresarial, E.P.E. (entidade B), e que considera poder ser qualificado como crédito de cobrança duvidosa e como resultante da sua atividade normal.

 

Declaração Modelo 3 IRS para 2020

Portaria n.º 370_2019, de 14 de outubro, Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.