Portaria n.º 286_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) — Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança
Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares.
Portaria n.º 287_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 44 destinada à comunicação anual de rendas recebidas.
Portaria n.º 288_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes
no âmbito do regime consagrado no EBF.
Portaria n.º 289_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
