Portaria n.º 286_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) — Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança
Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

Portaria n.º 287_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 44 destinada à comunicação anual de rendas recebidas.

Portaria n.º 288_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes
no âmbito do regime consagrado no EBF.

Portaria n.º 289_2022, de 2 de dezembro, aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).