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Portaria n.º 191_2025_1, de 16 de abril As obrigações legais previstas no n.º 1...
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Ofício Circulado n.º 40123, de 29 de julho Por força das alterações ao art.º...
Decreto-Lei n.º 48-A_2024, de 25 de julho A atual crise no acesso à...
Informação Vinculativa n.º 26338 Nesta Informação Vinculativa a AT foi questionada sobre a obrigatoriedade...
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Portaria n.º 33_2024, de 31 de janeiro A Portaria n.º 307/2022, de 27 de...
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