Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Despacho 74_2019_SEAF

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

Considerando, assim, que os serviços locais e regionais da AT estarão encerrados no dia 31 de
dezembro de 2019, o que dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir
algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos,
incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra na
referida data;
Determino:
O alargamento do respeti vo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2020, sem quaisquer
acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios
ou moratórias sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.