Oficio Circulado n.º 15770 Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM &...
Ofício Circulado n.º 15762_2020 Os artigos 74.º a 80.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do...
Oficio Circulado n.º 90028_2020 Pagamento de retenções na fonte de IRS, IRC e imposto do...
Oficio Circulado 20217_2020 Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração...
Oficio_circulado n.º 20216_2020 Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39. Considerando as alterações legislativas...