PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT

Ofício Circulado n.º 60294_2021

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT.

Visando a uniformização de procedimentos quanto à admissibilidade e formalidades das
procurações forenses, como forma de legitimar o mandatário, na qualidade de Advogado, para
representar o contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, foi por despacho da
Senhora Diretora-Geral, de 8 de janeiro de 2021, sancionado, relativamente a cada um dos
pontos, o seguinte entendimento:
1. No que respeita a saber se o mandatário, convocando a qualidade de Advogado e estando
munido de procuração forense, se encontra, ou não, legitimado para representar o
contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, bem como, no caso de a
resposta ser afirmativa, da necessidade (ou não) de reconhecimento notarial nas referidas
procurações forenses:
 A procuração passada a advogado para o exercício da sua atividade profissional é uma
procuração forense;
 A procuração forense habilita o advogado a representar o seu mandante para a prática
de atos, não só nos processos judiciais, mas também perante quaisquer autoridades
administrativas, incluindo serviços da administração tributária;
 As procurações forenses, nos termos do n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92,
de 28 de novembro, ainda que com poderes especiais, não precisam de intervenção
notarial.

2. Em relação à necessidade (ou não) do reconhecimento da identidade do mandante, pelo
próprio Advogado, nas procurações forenses:
 O n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92, de 28 de novembro, veio estabelecer
que as procurações passadas a Advogado para a prática de atos que envolvam o
exercício do patrocínio judiciário, onde se inclui o mandato forense, não carecem de
intervenção notarial, devendo o mandatário certificar-se da existência, por parte do ou
dos mandantes, dos necessários poderes para o ato;
 Os diplomas posteriores que vieram atribuir competências notariais aos Advogados, até
então reservadas aos Notários, não tiveram por efeito afastar a dispensa de
reconhecimento notarial quanto às procurações forenses;
 Nem, tão-pouco, se pretendeu que a partir dessa data os Advogados passassem a
intervir nas procurações forenses, nos mesmos moldes que interviriam os Notários, caso
não se verificasse a dispensa;
 Não é exigível ao mandatário com poderes forenses e visando a representação em
procedimentos administrativos tributários, referir no texto da procuração forense, a forma
como por si próprio foi verificada a identidade do mandante, fazendo assinar a
procuração pelo mandante e devendo ele próprio assiná-la, na qualidade de certificante
do referido modo de verificação da identidade do mandante;
 Sendo, portanto, suficiente que, o Advogado, se certifique dos poderes e,
necessariamente, da identidade do mandante, para que a procuração seja legalmente
válida, não sendo, no entanto, exigível que tal informação conste expressamente do texto
da procuração;
 As procurações, contudo, devem ser emitidas por meio de uma correta, clara e legível
identificação de quem as emite: Identificação do Mandante (Pessoa Singular: Nome
completo, NIF, Naturalidade, Residência Habitual; Sociedade Comercial: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e Morada), nome firma ou designação social, tipo, sede,
conservatória do registo comercial, NIPC; Demais pessoas Coletivas: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e morada), denominação, sede e NIPC); Identificação do
Mandatário (Nome, NIF, naturalidade e domicilio profissional), designadamente, com a
indicação expressa de um documento de identificação válido, bem como a identificação
do lugar onde a procuração foi produzida e devidamente datada e assinada pelo
mandante.

Tendo presente, porém, os princípios da proporcionalidade, inquisitório e boa-fé, a
ausência de um qualquer destes elementos poderá não ser suficiente para, por si só,
determinar a não aceitação da procuração apresentada. Com efeito, perante a omissão,
o serviço deverá avaliar da possibilidade de recurso a outros elementos, de modo a suprir
a falta.
3. Quanto à extensão e alcance do mandato forense, visando a constituição de mandato
tributário:
 O mandato tributário previsto no artigo 5.º do Código de Procedimento e do Processo
Tributário (CPPT), dispõe no seu n.º 1 que os interessados ou os seus representantes
podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza
procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal;
 Quer os poderes forenses gerais, quer os poderes forenses especiais, atribuídos por
meio de procuração forense, configuram meios suscetíveis de legitimar o mandatário, na
qualidade de Advogado, para representar o contribuinte, mandante, perante a
Administração Tributária.
4. Em relação à legitimidade para obter/aceder a informação coberta pelo sigilo fiscal, por
mandatários, munidos de procuração forense:
 O Advogado, quando pretende informações de natureza sigilosa, deve juntar procuração,
demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende
informações e, portanto, tem autorização para esse acesso;
 As procurações podem ser aceites, como autorização do contribuinte titular dos dados
para revelação da sua situação tributária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º
da LGT;
 Não é exigível dos órgãos administrativos uma interpretação da extensão do mandato
para além dos termos literais em que este se encontra explicitado. Assim, dos termos e
limites da própria procuração forense, ainda que, com poderes gerais ou especiais, tem
que resultar de forma clara, expressa e inequívoca, que estes incluem o acesso à
informação coberta pelo sigilo fiscal, especificando e explicitando o tipo de informação ou os atos que o representante está autorizado a praticar e, nessa medida, a obter por
parte da Administração Tributária;
 Nos casos em que o Advogado pretenda obter informação sigilosa no âmbito de
processos e/ou procedimentos instaurados na AT, considera-se ser suficiente que do
texto da procuração conste a menção expressa do tipo de processo (s) em causa
(Processo de Execução Fiscal, Processo de contraordenação, Reclamação Graciosa,
etc), sem que se mostre necessário a referência ao número do processo atribuído pela
AT.
5. Por fim, quanto à aceitação de cópias de procurações forenses e advogados nomeados:
 Apenas, devem ser aceites pelos serviços da AT, as cópias devidamente certificadas, de
acordo com o preceituado no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29/03 e Portaria
657-B/2006, de 29/06. Caso o Advogado apresente original e cópia, os serviços da AT,
devem certificar a cópia da procuração, conforme o original;
 Os Advogados nomeados, na modalidade de apoio judiciário, devem acompanhar o
pedido de documento comprovativo da sua nomeação.