INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DO POSEI – REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Oficio Circulado n.º 15825_2021

Considerando que, na sequência do Brexit, o Regulamento de Execução (UE) 260/2019 da Comissão, de
14 de fevereiro de 2019, veio alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no
respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União
e o Reino Unido, nomeadamente:
1. Alteração de quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportados ou
expedidos no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional;
2. Inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros destinatários das exportações de produtos
transformados no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira;
Considerando que a Portaria n.º 91/2015 de 30 de julho, fixa os valores das ajudas para os produtos
inseridos no REA Açores e estabelece os critérios de distribuição dos cereais foi substituída pela Portaria
n.º 1/2020 de 2 de janeiro.
Considerando, também, que as designações das Direções Regionais intervenientes no processo, DRAIC
e DRET, foram alteradas para DRCI e DRETT,
Determina-se a publicação das Instruções de aplicação do Regime Especifico de Abastecimento POSEI
em anexo e a revogação do Ofício Circulado n.º 15630/2017 da AT.