Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 122, de 27 de junho, a Lei n.º 12/2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa e à legislação complementar. Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes instruções.