Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA

Prazo de pagamento da 1.ª prestação dos planos de flexibilização do IVA

Foram prestados esclarecimentos à OCC, a 27 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em relação aos pedidos de adesão a planos de flexibilização do IVA de junho e 2.º trimestre de 2021.
Recorde-se que o prazo para a adesão à flexibilização do pagamento do IVA mensal de junho e 2.º trimestre de 2021 decorre até 6 de setembro de 2021.
De acordo com os esclarecimentos prestados, devem ser consideradas as seguintes regras em relação à data do pagamento da primeira prestação do plano:
• Efetuado o pedido de flexibilização, a primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os requisitos (conforme artigo 418.º, n.º 5 da Lei n.º 75-B/2020).
• Nos casos em que o pedido de flexibilização seja feito, e deferido, até 31 de agosto de 2021, a data do pagamento da primeira prestação passa a ser de 1 de setembro de 2021. Nesta situação, o sujeito passivo tem direito a um plano de quatro prestações.
• Nos casos em que o pedido de flexibilização seja feito, e deferido, entre 1 e 6 de setembro de 2021, o pagamento da primeira prestação passa para 1 de outubro; contudo, nesta opção, o número de prestações diminui (passam a ser apenas três) e o valor de cada uma delas aumenta.
Assim, para os sujeitos passivos que já têm um plano prestacional aceite e com quatro prestações, em que a primeira se vence em 1 de setembro de 2021, podem, caso pretendam, fazer a anulação da adesão/pedido de flexibilização e voltar a solicitá-la entre 1 e 6 de setembro; nesse caso, o pagamento da primeira prestação passa para 1 de outubro, com as implicações já referidas (redução do número de prestações de quatro para três e aumento do respetivo valor unitário de cada prestação).
Fonte: OCC

Nos anos de partida e chegada a Portugal, que rendimentos devo declarar?

Nos anos de partida e chegada é considerado residente parcial em Portugal (residente e não residente).

Pelo periodo em que é considerado residente em Portugal é obrigado a declarar a totalidade dos rendimentos aqui obtidos e a totalidade dos rendimentos obtidos no estrangeiro, sujeitos a englobamento segundo as regras do artigo 22.º do CIRS.

Pelo periodo em que não é considerado residente em Portugal, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos produzidos em território português (cfr. artigo 15.º do CIRS) pelo que só é obrigado a declarar estes.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Transmissões gratuitas de bens, realizadas por sujeitos passivos

As transmissões gratuitas de bens estão sujeitas a IVA quando relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem caso tenha havido dedução total ou parcial do imposto;

No entanto, ainda que tenha havido dedução total ou parcial do imposto, não há sujeição quando, independentemente do seu valor, estejam em causa amostras ou quando se trate de ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 (IVA excluído) e cujo montante global anual não exceda 5 por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior em conformidade com os usos comerciais (nº 7 do artº 3º do CIVA)

No caso de se tratar de transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a  IPSS’s e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais, há lugar a isenção de IVA, nos termos do n.º 10 do artigo 15.º do CIVA. Por outro lado, os transmitentes dos referidos bens têm direito à dedução do IVA suportado na sua aquisição ou fabricação, conforme IV do n.º 1 do artigo 20º do CIVA.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Residente em Portugal com rendimentos no estrangeiro. Quais as obrigações fiscais em sede de IRS?

Residente em Portugal com rendimentos no estrangeiro. Quais as obrigações fiscais em sede de IRS?

Tendo o seu domicílio fiscal em Portugal, a lei estabelece, de acordo com o disposto no artigo 15º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a obrigatoriedade de declarar em Portugal todos os rendimentos, obtidos tanto no nosso país como no estrangeiro.

Assim:

I –  Deve proceder à entrega da declaração Modelo 3 de IRS onde vai declarar todos os seus rendimentos, os obtidos em Portugal e os obtidos no estrangeiro, no ano em questão

II – Na referida declaração e relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro, deve incluir o anexo J, indicando:

– Os rendimentos brutos, ou seja, ilíquidos de imposto pago no estrangeiro

– As contribuições obrigatórias para regimes de segurança social que tenham eventualmente incidido sobre os rendimentos obtidos e declarados

– O imposto eventualmente pago no país da fonte dos rendimentos, que irá ser tido em conta a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional no apuramento final do imposto, em Portugal, de acordo com as normas legais em vigor, designadamente as estipuladas no artigo 81º do CIRS.

Desta forma não é tributado duplamente sobre o mesmo rendimento.

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Que documento deve ser emitido pela prática de um ato isolado?

Que documento deve ser emitido pela prática de um ato isolado?

São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada.

Para o ato isolado existem três tipos de documentos, que podem ser emitidos no Portal das Finanças:

Fatura: onde deve constar a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição da operação e o valor da mesma.

Recibo: é emitido com o pagamento da operação e comprova a quitação da fatura emitida.

Fatura-recibo: emitida quando existe coincidência entre a data da operação e do seu pagamento;

Não existindo coincidência entre a data de realização da operação e o recebimento, devem emitir fatura, nos mesmos moldes, pela operação e, aquando do recebimento, o respetivo recibo enquanto recibo de quitação.

Estes documentos são sempre emitidos diretamente no Portal das Finanças. Assim que é feito o login no sistema, deve aceder ao Menu “Cidadãos” – “Obter” – “Recibos Verdes Eletrónicos”. Deverá escolher o tipo de documento (Fatura, Fatura-recibo ou Recibo) e indicar se está a “prestar um serviço” ou a “realizar a transmissão de um bem”.

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

ARTIGO 57.º – A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) – DIFERIMENTO DE PRAZOS [n.º 1 e n.º 2]

Ofício Circulado n.º 60346_2021

ARTIGO 57.º – A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) – DIFERIMENTO DE PRAZOS [n.º 1 e n.º 2].

Visando a uniformização de procedimentos quanto ao âmbito de aplicação dos n.ºs 1 e 2, do artigo 57.ºA, da Lei Geral Tributária (LGT), relativos ao diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto, foi, por despacho da Senhora Diretora-Geral, de 05 de agosto de 2021, sancionado o seguinte entendimento:
1. O artigo 57.º-A na LGT, está inserido no Capítulo I – Regras Gerais, do Título III – Do Procedimento Tributário, pelo que o regime nele contido reconduz-se ao âmbito do Procedimento Tributário.
1.1.Ficam, deste modo, excluídos do regime previsto no artigo 57.º-A, da LGT:
. O processo de contraordenação e o processo de redução de coima. Consequentemente, o diferimento nele previsto não se aplica aos prazos para pagamento de coimas nem ao prazo para o exercício do direito de defesa previsto no artigo 71.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);
. O processo de execução fiscal (PEF), porquanto, à luz do disposto no artigo 103.º da LGT, este tem natureza judicial e não procedimental. Por este motivo, o diferimento do termo do prazo previsto no artigo 57.º-A, não se aplica a atos praticados no âmbito do processo de execução fiscal (ex. pagamento em prestações), com exceção, do exercício do direito de audição que precede a efetivação da reversão. Assim, caso o termo do prazo para o exercício do direito de audição, que precede a reversão, ocorra no decurso do mês de agosto, deve considerar-se o seu diferimento para o primeiro dia útil do mês de setembro.
1.2.Os n.ºs 1 e 2, do artigo 57.º-A da LGT integram, assim

. A obrigação principal de efetuar o pagamento da dívida tributária, seja no decurso do prazo legal de pagamento ou em sede de pagamento em prestações, na fase prévia à instauração do
processo executivo. O prazo para o seu cumprimento que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil.
. As obrigações acessórias, considerando, para este efeito, a apresentação de declarações. O prazo para o seu cumprimento que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o
último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil.
. Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 54.º da LGT,
devendo considerar-se para este efeito, quer os atos que devam ser praticados durante o procedimento, quer os atos que dão início ao procedimento. Compreende-se, assim, a apresentação de requerimentos pelos contribuintes, ou quem legalmente os represente, com vista à revisão dos atos tributários; ao reconhecimento de benefícios; à emissão ou revogação de outros atos administrativos em matéria tributária; à interposição de reclamações e de recursos hierárquicos, cujos prazos legais terminem no decurso do mês de agosto. O prazo que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o primeiro dia útil do mês de setembro.
. Os prazos para o exercício do direito de audição ou prestação de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, em quaisquer procedimentos tributários, e não apenas nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 54.º da LGT. O prazo que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o primeiro dia útil do mês de setembro.
2. A possibilidade de cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias) cujo prazo termine no decurso do mês de agosto até ao último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil, não implica quaisquer acréscimos ou penalidades. Tal significa que, por força do regime de diferimento do prazo para cumprimento de obrigações, não há lugar nem a juros compensatórios (cf. artigo 35.º da LGT) ou a juros de mora (cf. artigo 44.º da LGT), nem a qualquer responsabilidade contraordenacional (RGIT).

Comunicação de séries de faturação à AT e ATCUD

Comunicação de séries de faturação à AT e ATCUD

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Despacho n.º 260_2021

Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;

Considerando ainda que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1) Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA seja observado o seguinte:
i) Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
ii) Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês;
iiI) A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se referem as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês;

2) As faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2021.

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

Portaria n.º 159_2021, de 22 de julho

Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

A Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica do IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem
como as respetivas instruções de preenchimento. Aprovou ainda os novos modelos de anexos de regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica
do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do IVA e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime
do justo impedimento de curta duração.
Considerando, também, que o Decreto -Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, aditou a alínea m) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, prevendo uma regra de inversão do sujeito passivo aplicável
à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
Torna -se necessário reformular os modelos da declaração periódica e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 158_2021, de 22 de julho

Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º -B e 78.º -C do Código
do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções, a utilizar para o efeito.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui os pedidos de autorização prévia — regularizações dos artigos 78.º -A a 78.º -D, nas obrigações declarativas fiscais
que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração.
Torna -se necessário reformular os correspondentes modelos, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria n.º 157_2021, de 22 de julho

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do
artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Considerando que a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu a várias alterações dos códigos fiscais e introduziu no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo 12.º -A que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro.
Considerando, ainda, que a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração recapitulativa nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento
de curta duração.
Torna -se necessário reformular o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade)

Despacho_SEAAF_224_2021_XXII

Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021 (possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» sem qualquer penalidade).

Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, foi necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos.
Considerando o período de adaptação e os constrangimentos originados pela pandemia, ao nível dos recursos humanos e dos desafios técnico-informáticos, em face da volumetria e complexidade adicional que a DMIS introduziu, a par das dúvidas técnicas e de preenchimento suscitadas, justificou-se, nos termos do meu Despacho n. º 42/2021-XXII, a possibilidade de substituição da DMIS submetida com «meros erros» até ao final do primeiro semestre de 2021, sem qualquer penalidade.
Considerando que, não obstante o processo de implementação da DMIS estar a ser bemsucedido, atendendo à sua volumetria e complexidade, é um facto que este resultado tem sido alcançado devido ao elevado esforço e empenho quer dos sujeitos passivos, quer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que tem procurado prestar todo o apoio e suporte necessários nesta fase de adaptação.
Considerando que, a este esforço na adaptação a um novo sistema declarativo, acrescem ainda constrangimentos associados aos recursos humanos, designadamente pelo atual contexto
pandémico, cujo agravamento faz prever que pode vir a originar maiores dificuldades num futuro próximo.
Considerando que se verifica a existência de diversas situações em que os sujeitos passivos ainda necessitam de recorrer a declarações de substituição para retificar a informação anteriormente reportada, bem como de solicitar esclarecimentos ao nível do enquadramento fiscal e do preenchimento da declaração e, ainda, de requerer apoio em matérias de cariz técnico-informático.

Assim, determino:
A prorrogação do meu Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Despacho_n.º_240_2021_XXII

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista a que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de
obrigações;

Considerando que através do meu despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;

Considerando, também, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.

Considerando que, não obstante o elevado ritmo de entrega (em curso) da declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020, podem existir em contexto de pandemia alguns constrangimentos ao cumprimento voluntário adequado e atempado que justificam uma avaliação crítica sobre a concessão de uma tolerância adicional na entrega desta obrigação acessória;

Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foi determinado o alargamento do prazo para a realizar as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, em regra, até 30 de junho de 2021;

Considerando ainda que importa garantir a máxima qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES/DA, cujo tratamento se afigura particularmente relevante para reporte de dados nacionais para as estatísticas do Banco Central Europeu e do Eurostat;

Considerando, por último que um reajuste pontual do calendário fiscal das referidas obrigações tributárias, conjugado com a aplicação do novo regime previsto no artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária Diferimento e suspensão extraordinários de prazos), permite aos contribuintes e respetivos Contabilistas Certificados um adequado planeamento das suas atividades e uma subsequente normalização do cumprimento voluntário;

Neste contexto, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas

Despacho_SEAAF_232_2021_XXII

Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

IVA do regime mensal de junho bem como do 2.º trimestre, cujo prazo de pagamento terminaria em 31 de agosto, foi o mesmo prorrogado até 6 de setembro.

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022

Despacho n.º 6671_2021, de 8 de julho

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

A Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais, e que não beneficiam de isenção de IT ao abrigo do mesmo Código.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da referida portaria, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro das Finanças, o qual determina ainda a cor de fundo da estampilha especial, para o ano económico em causa.

 

Flexibilização de obrigações fiscais

Despacho n.º 215_2021_XXII

Considerando que o Governo tem vindo, sucessivamente, a adotar medidas de flexibilização das obrigações fiscais, no quadro do princípio de colaboração mútua ·entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, tendo em vista mitigar os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica;
Considerando que, nesta linha de atuação, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, o qual vem alterar o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, estabelecendo um regime excecional e temporário em matéria de obrigações· e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, em particular um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021 (artigo 9.º-B) e um regime especial de diferimento de obrigações fiscais em sede IRC (artigo 9.º-C);
Considerando, ·igualmente, que a Lei nº 75. º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021) veio prever, nos termos do artigo 418.º, um regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021;
Considerando, por razões de praticabilidade, as alterações promovidas ao sistema liquidador da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) durante os anos de 2020 e 2021, tendo em vista adaptar os sistemas de informação às sucessivas alterações legislativas em matéria de flexibilização do calendário fiscal, no quadro da colaboração reciproca e boa administração;

Assim, determino que:

O artigo 418.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do· Estado para
2021) deve ser interpretado de forma a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mantenha
os termos e condições operacionais em curso, de acordo com o atual sistema de liquidação,
abrangendo as prestações de IRS, IRC e IVA, com as necessárias adaptações, designadamente:

1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá de ser paga até 31 de dezembro de 2021 (cfr. artigo 418.º, n.º 6);

2) O valor do pedido deve ser inferior a EUR 15.000, a aferir no momento do requerimento (cfr. artigo 418.º, n.º 1, alínea c));

3) A certificação é dispensada quanto à quebra de faturação, sendo exigida no que respeita à qualificação como micro, pequena ou média empresa (cfr. artigo 418.°, n.º 4);

4) É verificada a situação tributária regularizada (cfr. artigo 418. º, n.º1, alínea b));

5) A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento, devendo o plano ser considerado deferido de imediato se o sujeito passivo reunir os requisitos (cfr. artigo 418.º , n.º 5);

6) Os juros/ónus ou encargos eventualmente devidos são reduzidos em 50 % durante o período do plano prestacional (cfr. artigo 418.º, n.º 3).

Comunicado da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança e mensagem fraudulenta

Informação da Autoridade Tributária sobre alerta de segurança_mensagem fraudulenta

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UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS

Ofício Circulado n.º 20234_2021

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS.

Tendo chegado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inúmeras comunicações, por parte dos sujeitos passivos, relativas à utilização de quotas de amortização ou depreciação abaixo das mínimas, no âmbito da atual conjuntura de Covid -19, informa-se que, por meu despacho de 01-07-2021 , foi sancionada a divulgação das seguintes instruções:
1- Até à reforma do Código do IRC, operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas estava sujeita a autorização prévia por parte da AT, de acordo com o então n.º 6 do art.º 30.º do CIRC, e n.º 2 do art.º 18.º do
Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.
2 – Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2014, o n.º 6 do art.º 30.º do CIRC foi revogado e foi aditado o art.º 31. 0 – A, deixando a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas de estar dependente de autorização prévia da AT, mas apenas de mera comunicação, a efetuar até ao fim do período de tributação, na qual os sujeitos passivos indiquem as quotas de depreciação/amortização dos respetivos elementos do ativo fixo tangível e/ou do ativo intangível a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 31.º-A e n.º 2 do art.º 18.º do Dec. Reg. n.º 25/2009 (atualizado pelo Dec. Reg. n.º 4/2015, de 22 de abril).
3 -A comunicação a que se refere o n.º 5 do art.º 31.º-A do CIRC, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, pode ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra de atividade em contexto de pandemia Covid-19, de acordo com o Despacho n.º 99/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Fiscais (SEAAF).
4 – Trata-se de uma mera comunicação e não de um pedido de autorização, pelo que a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas por parte dos contribuintes não está dependente da prolação de qualquer ato administrativo da AT, sem prejuízo do controlo por parte dos Serviços de Inspeção.
5 – Todavia, tendo chegado à AT inúmeras comunicações nos termos do referido Despacho de SEAAF n.º 99/2021-XXII, e para efeitos de salvaguarda dos valores da segurança e certeza jurídicas, considera-se justificável a adoção por parte dos sujeitos passivos de quotas inferiores às mínimas, em resultado da não utilização ou da redução de utilização dos respetivos ativos, em consequência da situação de pandemia Covid-19.

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI

Despacho n.º 6403_2021, de 30 de junho

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Com vista a simplificar e agilizar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, pedido ao abrigo do n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e do n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, mostra -se necessário aditar aos formuláriosmodelos 22 -RFI, 23 -RFI e 24 -RFI espaço destinado à identificação de conta bancária a considerarpara esse efeito.
Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS e no n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, determino que:
1 — São aprovados os modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte, que se reproduzem em anexo (modelo 22 -RFI a modelo 24 -RFI).
2 — Os formulários agora aprovados substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto.

IVA – comércio eletrónico

IVA – comércio eletrónico

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai transmitir o Webinar “Comércio Eletrónico – IVA”, em direto nas redes sociais, no dia 29 de junho de 2021, pelas 14:30h (hora de Portugal continental).
Este evento visa esclarecer os contribuintes sobre as alterações fiscais relativas ao IVA no comércio eletrónico que entram em vigor a partir de 1 de julho de 2021.
Na área de Apoio ao Contribuinte, página “Comércio Eletrónico​” encontra informação diversa sobre o tema e os links diretos de acesso ao Webinar.​

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EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU

Oficio_Circulado_15834_2021

EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU.

Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) o Reino Unido passou a ser um país
terceiro à União Europeia e, por isso, passaram a ser cumpridas formalidades aduaneiras para titular o
comércio de e para o Reino Unido, à semelhança do que acontece com os demais países terceiros.
O cumprimento de formalidades aduaneiras, designadamente, a entrega de declarações aduaneiras de
importação e de exportação eletrónicas, além de serem uma novidade para uma parte significativa dos
operadores económicos que mantinha/mantêm relações comerciais com o Reino Unido, trouxe ainda uma carga administrativa e logística muito grande às estâncias aduaneiras francesas que, na qualidade de estâncias de saída das operações de exportação que têm como país de destino o Reino Unido, não têm
conseguido averbar todos os resultados de saída (confirmação de que a mercadoria saiu do território
aduaneiro da União) no sistema transeuropeu Export Control System.
A não certificação automática das declarações aduaneiras de exportação implica para operadores e para
as estâncias aduaneiras da U.E. (incluindo as estâncias aduaneiras portuguesas) um trabalho acrescido
na comprovação da saída das mercadorias através de provas alternativas, conforme impõe o Código
Aduaneiro da União e seus regulamentos de aplicação, concretamente, o artigo 335.º do Regulamento de
Execução UE 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (AE-CAU). Tais procedimentos são
morosos e representam um atraso significativo na certificação de saída das declarações aduaneiras de
exportação, certificação essa necessária para efeitos de comprovação da isenção do IVA, conforme impõe
o n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, pelo que urge evitar tais ocorrências.
Na sequência da monitorização do problema, as autoridades aduaneiras francesas informaram a
Comissão Europeia e os demais Estados-Membros que o motivo principal da falta de comunicação dos
resultados de saída prende-se com o facto dos transportadores não apresentarem às autoridades
aduaneiras francesas todos os documentos de acompanhamento da exportação (DAE) respeitantes às
remessas de mercadorias que estão a transportar, nomeadamente, quando há grupagens, em que no
mesmo equipamento de transporte (contentor) ou num único camião encontram-se acondicionadas
mercadorias de diferentes operadores económicos e que foram submetidas ao regime de exportação
através de diferentes declarações aduaneiras.

Ajustamento do calendário fiscal de 2021

Despacho_SEAAF_191_2021_XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na
dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das
empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos, a flexibilizar
o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e
os cidadãos e as empresas, na medida em que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações;
Considerando ainda que através do meu despacho n. º 437 /2020-XXII, de 9 de novembro de 2020,
se procedeu a uma adaptação do calendário fiscal num horizonte temporal o mais alargado possível, conferindo previsibilidade para os cidadãos e empresas, bem como condições de adaptação atempada dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando também que durante o ano de 2020 se procedeu à prorrogação de diversas obrigações tributárias, designadamente da Modelo 22 e IES/DA;
Considerando, por último, que essa adaptação do calendário fiscal pode e tem vindo a ser objeto de revisão pontual sempre que se verifique a existência de circunstâncias relevantes.
Neste quadro, é reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que determino, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n. º 1 do artigo 120. 0 e na alínea b) do n. º 1 do artigo 104. º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 16 de julho de 2021;

2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121. 0 , n. 0 2 do Código do IRC, artigo 113.º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29.º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52.º, n. 0 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 22 de julho de 2021;

3. As obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previstos no artigo 130. 0 do Código do IRC, possam ser cumpridas até 22 de julho de 2021.

Período de carência das execuções fiscais

Despacho_SEAAF_174_2021_XXII

Período de carência das execuções fiscais.

Considerando os efeitos da pandemia da doença COVID-19 na atividade económica, em particular na liquidez das famílias e empresas, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais;
Considerando as medidas aprovadas, no quadro de colaboração mútua que tem pautado a atuação da Administração Fiscal e dos cidadãos e empresas, foi determinada a suspensão das execuções fiscais, nos termos do meu Despacho conjunto com o Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de janeiro de
2021, bem como, ao abrigo do disposto no artigo 6. º do Decreto-lei n. º 6-E/2021, de 15 de janeiro;
Considerando a necessidade de mitigar os efeitos da cessação da suspensão das execuções fiscais, à semelhança do sucedido no ano de 2020, foi estabelecido um periodo de carência com termo no segundo mês seguinte à cessação da suspensão das execuções fiscais, nos termos do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º
24/2021, de 26 de março;
Considerando ainda a relevância de reforçar as medidas de apoio na retoma do pagamento dos planos aprovados no âmbito de processos de execução fiscal:
Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso, que a retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, bem como dos planos prestacionais abrangidos nos termos do n. º 2 do artigo 4. º do Decreto-Lei n. º 24/2021, de 26 de março, possa ocorrer até ao final do mês de junho de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Reembolsos de IRS

Reembolsos de IRS do ano de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a desenvolver esforços para que o pagamento dos reembolsos de IRS seja efetuado em prazo substancialmente mais reduzido do que aquele que lhe é legalmente imposto (até 31 de agosto, se a declaração de rendimentos for entregue dentro do prazo legal).
Neste sentido, foram disponibilizadas no Portal das Finanças as liquidações de IRS/2020 que estão “em tratamento”, dado não ter sido indicado IBAN na declaração de IRS ou porque o IBAN aí indicado não se encontra válido.
De forma a que os contribuintes com liquidações nessas condições possam receber o seu reembolso por transferência bancária, reduzindo assim o prazo de pagamento, é dada a possibilidade de indicarem ou alterarem o seu IBAN no cadastro da AT ou, nas situações em que exista informação de IBAN válido, autorizem receber o reembolso nessa conta bancária, através de autenticação no Portal das Finanças na opção: Cidadãos>Serviços>Situação Fiscal-Pagamentos >Reembolsos​.
No caso da liquidação pertencer a um agregado, a autorização para a utilização do IBAN de cadastro, para o pagamento do reembolso de IRS/2020, é efetuada por ambos os titulares de rendimentos com as credenciais de acesso ao Portal das Finanças.​

Autoridade Tributária – GUE – GESTÃO DE UTILIZADORES EXTERNOS

Oficio_Circulado_35151_2021

GUE – GESTÃO DE UTILIZADORES EXTERNOS.

Considerando que nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho, a utilização dos
sistemas informáticos para o cumprimento das formalidades declarativas está dependente da
credenciação dos utilizadores;
Considerando que sistema GUE – Gestão de Utilizadores Externos veio substituir a anterior aplicação
informática da Credenciação para acesso ao SFA2 – Sistema Fiscalidade Automóvel, por parte de
Operadores e de Declarantes;
Em conformidade com o meu despacho de 24/05/2021, procede-se à divulgação dos procedimentos a
efetuar para a credenciação de utilizadores Singulares ou Coletivos, no âmbito do Sistema de Fiscalidade
Automóvel (SFA2), conforme documento anexo.
O browser para acesso à aplicação GUE, deverá ser o Chrome, a partir do endereço eletrónico da AT –
Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças), seguido de Alfândegas/Serviços Aduaneiros e,
por último, “GUE – Credenciação”.

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV

Oficio_Circulado_35148_2021

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV.

Considerando que, nos termos do art.º 7.º, al. a) da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, é revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV – aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho), com produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2021;
Considerando que, por força da revogação operada à al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV, a partir de 1 de
julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que
não apresentem cabina integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas,
ficam inseridos na base de incidência do Imposto Sobre Veículos (ISV), e como tal sujeitos ao pagamento
do ISV, aquando da introdução no consumo destes veículos;
Informa-se, em conformidade com o meu despacho de 2021.05.11, o seguinte:

1. A partir de 1 de julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa, com
peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M2), bem como, os
automóveis ligeiros de mercadorias de caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M6), anteriormente excluídos do ISV, ficam sujeitos ao ISV.
2. Os veículos automóveis acima mencionados, serão classificados pela categoria fiscal que corresponder às suas características técnicas, de acordo com o disposto no CISV.
3. A partir de 1 de julho de 2021, deixam de ser aceites no Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2),
os códigos 0M2 e 0M6, nas Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV) criadas por todos os sujeitos
passivos de ISV, bem como, nos Pedidos de Liquidação e Matrícula (PLM) de DAV processadas por
Operadores Registados e Reconhecidos

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01

Oficio Circulado n.º 90033_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01.

Na sequência do Despacho n.º 150/2021-XXII, de 30 de abril, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e
dos Assuntos Fiscais, em que é prorrogado o prazo para a nomeação do representante fiscal, procedese à atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2022, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.
A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

Despacho do SEAAF_150_2021

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

Considerando que por via do meu Despacho n. º 514/2020.XXII, de 23 de dezembro de 2020 foi
determinado que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas
coletivas que se encontram registados na base dos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada no prazo de seis meses, a partir
de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade, salvo no que diz respeito a novas inscrições,
inícios de atividade e alterações de morada para o Reino Unido.

Considerando que apesar dos esforços encetados tanto a nível da AT, como do Governo (através
da sua rede consular), para sensibilizar os nossos concidadãos com morada no Reino Unido para
a necessidade de designarem representante fiscal e para os informar do procedimento que
devem adotar para o efeito, ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu
ao cumprimento da referida obrigação legal.

Considerando que a obrigatoriedade de designação de representante fiscal se deve à
necessidade de assegurar um ponto de contacto permanente (com morada local) entre a
administração tributária e os contribuintes para envio de correspondência por correio, e que a
possibilidade do envio da correspondência por meios telemáticas poderá assegurar este
contacto.

Considerando que o projeto de· digitalização das notificações emitidas pela AT (doravante
“Sistema de Notificações Eletrónicas”), que permitirá o envio de correspondência por meios
telepáticos, se encontra em fase de implementação, estando previsto que possa estar concluído
no decurso do ano de i022, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via
eletrónica, permitirá a dispensa da obrigação de designação de representante fiscal por parte
de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro.

Considerando que o Sistema de Notificações Eletrónicas será desenvolvido numa perspetiva de
interoperacionalidade com o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada Única
Eletrónica (MUD).

Assim, determino o seguinte:

1 – Que a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, possa ser realizada até 30 de junho de 2022, sem qualquer penalidade;
2 – Que até 30 de junho de 2022 se mantenha o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante;
3 – Que relativamente às novas inscrições e inícios de atividade, bem como. as alterações de morada para o Reino Unido, não se aplique o prazo referido no n. º 1, sendo obrigatória a nomeação de representante, de acordo com o legalmente estabelecido.
4 – É revogado o meu Despacho n. º 514/2020.XXII.