
FAQs da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre flexibilização de pagamentos
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19. Art.o 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro DESPACHO SEAAF N.º 10/2022-XXII.
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