ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES MODELO 10, MODELO 25 E MODELO 37

Ofício Circulado n.º 20236_2022

Pela Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 10 – “Rendimentos e Retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC.
Pela Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, foram aprovadas as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25 – “Donativos recebidos”, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do artigo 66.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (doravante EBF).
Pela Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 37 – “Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2022, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.

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