Despacho_68_2026_XXV

O Governo, através de despacho da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou até ao próximo dia 19 de junho de 2026 o prazo para submissão da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2025.

A medida aplica-se às entidades sujeitas a IRC cujo período de tributação coincida com o ano civil, abrangendo igualmente o respetivo pagamento do imposto.

Segundo o despacho agora divulgado, esta prorrogação surge na sequência da sucessão anómala de tempestades que afetaram o território nacional, com especial incidência na região Centro, perturbando o normal desenvolvimento dos procedimentos contabilísticos associados ao encerramento de contas e preparação da declaração fiscal.

O despacho refere ainda que a extensão do prazo pretende contribuir para a redução de erros materiais e de subsequentes correções administrativas, promovendo objetivos de interesse público, boa administração e eficiência administrativa.

Desta forma, a entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2025 poderá ser efetuada até 19 de junho de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Apesar da prorrogação agora concedida, continua a ser recomendável que as empresas mantenham uma adequada organização contabilística e fiscal, evitando concentrações excessivas de procedimentos nos últimos dias do prazo.

A Audico continua a acompanhar de forma permanente as alterações fiscais e declarativas relevantes, apoiando os seus clientes no cumprimento rigoroso e atempado das respetivas obrigações fiscais.

     Nota Audico

A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta.
Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão.

- Equipa Audico

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação.