Na autoliquidação de IRC, não há lugar ao respetivo pagamento quando o montante do imposto a pagar, apurado na declaração Modelo 22, for inferior a 25 € conforme previsto no n.º 7 do artigo 104.º do Código do IRC.
Notícias Relacionadas
O prazo de validade destes formulários, mencionados nas alíneas a) e b) do...
Informação Vinculativa n.º 25762 No caso em apreço estava em causa aferir da aceitação, como...
Informação Vinculativa n.º 26549 Foi a Autoridade Tributária questionada sobre se os gastos com a...
Informação Vinculativa n.º 25264 A Autoridade Tributária foi questionada relativamente à aceitação, como gasto...
Um sujeito passivo, enquadrado no regime simplificado de IRC, se ultrapassar 200.000 Euros de...
Ofertas a clientes para promover vendas ou serviços prestados são fiscalmente aceites como gasto?...
Os sujeitos passivos tributados em sede de IRC estão obrigados a efetuar pagamentos por...
Quem pode aderir ao regime simplificado de tributação em sede de IRC? De acordo...
JURISPRUDENCIA O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no Processo n.º 138_2022-T, decidiu que as...