
Pode uma sucursal de uma sociedade com sede no Reino Unido beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)?
Em conformidade com a Informação Vinculativa n.º 28555, as sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF.
Fonte: AT
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