IVA – Inversão do sujeito passivo

Informação Vinculativa n.º 16781

Inversão do sujeito passivo – Cofragens e aluguer de estruturas metálicas, indispensáveis à realização de obras civis ou públicas, ficam abrangidas pela inversão do sujeito passivo, desde que incluídas num contrato de empreitada ou subempreitada de construção civil – O aluguer do equipamento, a assistência técnica ou manutenção de equipamentos que já se encontrem em funcionamento, não está abrangido pela inversão do sujeito passivo.

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

Oficio_Circulado_30224_2020

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao Ofício-circulado n.º 30 221, de 2020-05-12).

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Informação Vinculativa 14305

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante.

A posição mais consentânea com a letra e com o espirito da lei e, também, com a jurisprudência dominante é a de considerar que a aplicação do regime do IRS aos unidos de facto nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens não depende do estado de divorciado há mais de dois anos, apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdura há mais de dois anos e o estado de divorciado no momento em que se pretende valer da medida de proteção consagrada na lei

IVA – direito à dedução

Informação Vinculativa  16322

Direito à dedução – IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação ….

Conclusão:

Em face do exposto, constituindo as viaturas ligeiras de passageiros em questão, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros da requerente são, pois, suscetíveis de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, pelo que é dedutível o IVA suportado nas despesas de aquisição, locação, reparação e manutenção dos referidos veículos, desde que o uso destas viaturas se esgote nas atividades de Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros e Atividades de Animação Turística que envolvam diretamente o transporte de passageiros, devendo para o efeito ser respeitados os condicionalismos referidos nos pontos 12 e 13 desta informação.

Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor

Informação Vinculativa n.º 17410

Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de “Criação artística e literária” e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.

Em conformidade com o entendimento preconizado no Ofício n.º 15461, de 2004.05.04, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os documentos que titulam o ato isolado não são os adequados para titular as operações relacionadas com rendimentos
provenientes dos direitos de autor.

Assim, caso os titulares de tais rendimentos não se encontrem registados devem proceder à apresentação de uma declaração de início de atividade nos termos dos artigos 31.º e 35.º, ambos do CIVA.
O tipo de operações em causa, que se presume consistirem na transmissão do direito de autor ou na autorização para a utilização da obra intelectual, tal como se encontram definidas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, beneficiam da isenção consignada na alínea 16) do artigo 9.º do CIVA, pelo que, na declaração de início a entregar, deve ser indicado que se trata de operações que não conferem o direito à dedução do imposto – isentas ao abrigo do artigo 9.º.

IVA – Reabilitação Urbana

Informação Vinculativa n.º 17295

Reabilitação Urbana – Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada – Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.

Não obstante a obra em causa no presente procedimento poder ser considerada de reabilitação urbana nos termos do artigo 77.º-A do DL 307/2009, não se encontrando localizada em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA, uma vez que não cumpre (pelo menos) um dos requisitos para o efeito.

IRS – Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Informação Vinculativa n.º 14305

Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante em IRS.

– A posição mais consentânea com a letra e com o espirito da lei e, também, com a jurisprudência dominante é a de considerar que a aplicação do regime do IRS aos unidos de facto nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
não depende do estado de divorciado há mais de dois anos, apenas implica e se basta com a vivência em união de facto que já perdura há mais de dois anos e o estado de divorciado no momento em que se pretende valer da medida de proteção consagrada na lei.

IRS – Despesa de educação efetuada no estrangeiro

Informação Vinculativa n.º 15774

Despesa de educação efetuada no estrangeiro.

Se a despesa reunir as condições para relevar como despesa de educação e formação, nos termos antes referidos, pode a requerente comunicá-la através do Portal das Finanças, na página do e-Fatura
(faturas >consumidor > registar faturas emitidas no estrangeiro), inserindo os dados essenciais da fatura que a suporte ou inscrever a despesa de educação e formação no quadro 6C do anexo H da
declaração de rendimentos modelo 3, tendo presente que, se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o exigir, deve apresentado o documento comprovativo da despesa, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 78.º- D e no artigo 128.º do Código do IRS.

Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas

Informação Vinculativa n.º 16244

Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas.

Em conclusão, os montantes respeitantes a despesas não são objeto de retenção na fonte em IRS se configurarem adiantamentos para pagamento de despesas por conta e em nome do cliente, devidamente
registadas e documentadas.

Ressalva-se, no entanto, que de acordo com a fatura-recibo junta ao pedido, as alegadas despesas suportadas com descritivo de “transportes”, estão qualificadas como respeitando ao pagamento dos
serviços prestados e não a despesas por conta e em nome do cliente.

Direito à dedução – IVA suportado

Informação Vinculativa n.º 16322

Direito à dedução – IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e
gasolina (um carro hibrido), portagens, conservação e reparação ….

CONCLUSÃO:

Constituindo as viaturas ligeiras de passageiros em questão, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros da requerente são, pois, suscetíveis de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, pelo que é dedutível o IVA suportado nas despesas de aquisição, locação, reparação e manutenção dos referidos veículos, desde que o uso destas viaturas se esgote nas atividades de Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros e Atividades de
Animação Turística que envolvam diretamente o transporte de passageiros, devendo para o efeito ser respeitados os condicionalismos referidos nos pontos 12 e 13 desta informação.

IRS – Prazo para a concretização do reinvestimento – contagem dos 36 meses

Informação Vinculativa 16241

Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto à contagem do prazo dos 36 meses para efeitos de reinvestimento do valor de realização proveniente da alienação de imóvel que constituía a sua habitação própria e permanente, atendendo a que alienou o imóvel em 15-05-2015 e adquiriu outro imóvel, para habitação própria e permanente, em 11-05-2018.

 

Inversão do sujeito passivo – Venda de eucaliptos para corte

Iinformação Vinculativa n.º 17077

Inversão do sujeito passivo – Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito passivo adquirente.

CONCLUSÃO
13. A transmissão de «eucaliptos», para corte, a um adquirente sujeito passivo de IVA que disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e pratique operações com direito a dedução total ou parcial do imposto, tendo em vista a obtenção da madeira, configura uma operação sujeita à regra de inversão prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, uma vez que não está em causa a transmissão da árvore enquanto bem, mas da madeira que resultará do seu abate e corte, ainda que estas operações sejam realizadas pelo adquirente.
14. Desde que observadas as condições mencionadas na presente informação, o vendedor particular, que se torna sujeito passivo pela transmissão, pode realizar um ato isolado, abstendo-se de emitir a fatura e liquidar o IVA, cuja responsabilidade é do adquirente. Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, estas faturas devem ser emitidas em nome e por conta do transmitente, em séries convenientemente referenciadas, devendo ser datadas e numeradas de forma progressiva e continuada por um período não inferior a um ano fiscal.
15. Finalmente, informa-se que sobre o assunto pode consultar o mencionado Ofício-Circulado n.º 30217, de 2019.12.23, da Área de Gestão Tributária-I

Vendas à distância – Regras de faturação

Informação Vinculativa n.º  16455

Vendas à distância – Regras de faturação – Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura.

 

COVID-19 Doação de bens para o combate à pandemia isenta de IVA

Despacho n.º 122_2020 do SEAF

Este Despacho determina que:

1. Que ao abrigo dos principias da coerência sistemática e da neutralidade, e enquanto durar o período de emergência em Portugal motivado pela pandemia do novo Coronavírus – COVID 19, a isenção prevista no artigo 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA, seja igualmente aplicável às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de
pessoas carenciadas, ainda que se mantenham na propriedade daqueles organismos, aplicando-se ainda o disposto artigo 20.º , n.º 1, alínea b) IV) do Código do IVA;
2. Que para efeitos do disposto no artigo 15. º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA, também se considerem pessoas carenciadas aqueles que se encontrem a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico, as quais são consideradas vítimas de catástrofe.