Vendas à distância – Regras de faturação

Informação Vinculativa n.º  16455

Vendas à distância – Regras de faturação – Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura.