Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional

Informação Vinculativa 17363

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.

CONCLUSÃO
Por não se verificar o requisito da incidência territorial, conclui-se que o legado de um imóvel, por morte, localizado no Estado da Flórida – Estados Unidos da América, não está sujeita a IS, nem a qualquer obrigação declarativa no âmbito do Código de Imposto do Selo.

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