Fatura – A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados

Informação Vinculativa n.º 16978

Fatura – A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados, a contraparte da relação jurídico-tributária, independentemente de quem efetuou o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o número de identificação fiscal de quem contratou ou solicitou os serviços.