Regulamentação da aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA

Portaria n.º 247-A_2020, de 19 de outubro

Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.