Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel

Informação Vinculativa 15222

Regime de reinvestimento – Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel.

Atendendo tratar-se de um sujeito passivo não residente, à data da alienação, o imóvel não constituía a sua habitação própria e permanente/domicilio fiscal, não lhe sendo, assim aplicável, o regime previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS e, consequentemente, a mais-valia decorrente dessa alienação será objeto de tributação nos termos gerais.

Multa aplicada a trabalhador

Informação Vinculativa 12408

DMR – Valores “descontados” pela entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador.

Pretende a requerente obter esclarecimento se tem de declarar na Declaração mensal de Remunerações (DMR) o valor da multa que já foi aplicada a trabalhador, em sede de procedimento disciplinar, e que lhe foi descontado por retenção direta no vencimento mensal.
A requerente deve declarar o valor do rendimento “na totalidade”, isto é, o valor do rendimento sem a dedução do montante “descontado” a título de pagamento da coima.

IMT

Informação Vinculativa_16314

Caducidade da isenção de IMT.

Verifica-se que o benefício previsto no n.º 8 do art.º 71.º do EBF, entretanto revogado pela Lei 114/2017, de 29/12, relacionava-se com imóveis objeto de reabilitação urbanística, respeitando ao facto aquisitivo
do direito de propriedade de imóveis objeto de prévia ação de reabilitação urbanística, na primeira transmissão após essa ação, e destinando-se o prédio a habitação própria e permanente do
adquirente. Tendo o requerente reunido os requisitos legais que lhe permitiram beneficiar da isenção de IMT prevista no n.º 8 do art.º 71.º do EBF, na aquisição da fração autónoma designada pela letra X do prédio inscrito sob o artigo X, na matriz predial urbana da freguesia de X, no concelho de X, não é pelo facto de proceder à venda desta, que ocorrerá a caducidade desta isenção.

 

Importâncias pagas por Associação desportiva

Iinformação Vinculativa 15447

Delimitação negativa de incidência – Importâncias pagas por Associação desportiva.

Face ao estabelecido na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS, a exclusão de tributação na mesma prevista abrange apenas as bolsas de formação desportiva a agentes desportivos não profissionais e as compensações pelo desempenho não profissional das funções de juízes e árbitros até ao limite máximo anual correspondente a € 2.375,00, que sejam atribuídas exclusivamente pela federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva.

Conclui-se, assim, que as bolsas atribuídas por associações desportivas não têm enquadramento na norma antes referida, sendo tributadas em IRS nos termos gerais.

IVA – direito à dedução

Informação Vinculativa 15042

Ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais – Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento de que é devido aquele acréscimo do imposto.

Alojamento Local

Informação Vinculativa 15796

Prestações de serviços – Titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um 3º, um “Contrato de aluguer” relativo a um imóvel – Aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel.

 

Mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais

Informação Vinculativa_16352_4641_2019_DSIRC

Mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais.

As mais-valias que venham a ser apuradas pela entidade requerente “A” com a alienação da participação de 100% na sociedade “B” não concorrerão para a determinação do lucro tributável nos termos do n.º 1 do artigo 51º-C do Código do IRC, desde que, na sociedade a alienar (“B”), não se verifiquem as condições previstas no n.º 4 do artigo 51º-C do Código do IRC.

Contrato de cessão de posição contratual em locação financeira

Informação Vinculativa 12219

Valor de aquisição de imóveis – contrato de cessão de posição contratual em locação financeir.

Quer a venda do referido imóvel origine um rédito, quer origine mais-valias ou menos-valias, o valor de aquisição a considerar para o seu apuramento é o montante em dívida constante do contrato de cessão de posição contratual no respetivo contrato de locação financeira.

No momento da venda, se o valor constante do contrato for inferior ao valor patrimonial tributário (VPT), deve ser este o valor a considerar nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, sem prejuízo da possibilidade de recorrer ao mecanismo previsto no artigo 129.º do mesmo Código

Despesas de conservação de imóvel

Informação Vinculativa 14019

Despesas de conservação de imóvel dedutíveis, simultaneamente, aos rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias.

1. No âmbito da categoria G, consideram-se encargos de valorização, para efeitos do disposto no artigo 51.º do Código do IRS, as despesas realizadas nos últimos 12 anos, comprovadamente, suportadas pelo
titular do direito de propriedade do bem objeto de alienação onerosa que, pela sua natureza, se mostrem indissociáveis do mesmo e, efetivamente, contribuam para o valorizar, pelo que não se poderão confundir com meras despesas de conservação, eventualmente, elegíveis para efeitos da categoria F, nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do IRS.

2. Assim, não poderão, as despesas de conservação em causa serem consideradas, em simultâneo, para efeitos do disposto nos artigos 41.º e 51.º do Código do CIRS.