Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que
exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….”
ANALISE E CONCLUSÃO
6. A requerente pretende proceder à revenda de produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade.
7. Esta operação para efeitos de IVA configura uma transmissão de bens pelo que desde logo está afastado o possível enquadramento na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.
8. Por outro lado, também não está em causa a transmissão de “refeições” nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, que beneficiam de enquadramento na verba 1.8 da Lista II, conforme anteriormente referido.
9. Do exposto resulta que na revenda dos produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos, independentemente da atividade por estes exercida deve ser aplicada a taxa normal do imposto por falta de enquadramento nas citadas verbas ou em quaisquer outras verbas das Listas anexas ao CIVA.
|
Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
