Revenda de artigos de pastelaria

Informação Vinculativa 16563

Taxas – Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que
exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….”

ANALISE E CONCLUSÃO
6. A requerente pretende proceder à revenda de produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade.
7. Esta operação para efeitos de IVA configura uma transmissão de bens pelo que desde logo está afastado o possível enquadramento na verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA.
8. Por outro lado, também não está em causa a transmissão de “refeições” nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, que beneficiam de enquadramento na verba 1.8 da Lista II, conforme anteriormente referido.
9. Do exposto resulta que na revenda dos produtos de pastelaria a outros sujeitos passivos, independentemente da atividade por estes exercida deve ser aplicada a taxa normal do imposto por falta de enquadramento nas citadas verbas ou em quaisquer outras verbas das Listas anexas ao CIVA.