Os comerciantes são sempre obrigados a emitir fatura, mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, bem como a comunicar à Autoridade Tributária os elementos dessas faturas, até ao dia 12 do mês seguinte após a sua emissão.

A partir de janeiro de 2023, o prazo de comunicação dos elementos das faturas, é até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão da fatura.