O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de uma pessoa com deficiência ou condição clínica grave.
As pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60% têm benefícios fiscais, nomeadamente:
- Taxas de retenção de IRS mais baixas nos rendimentos do trabalho e pensões
- Isenção de pagamento do IUC-Imposto Único de Circulação
- Isenção de IVA na aquisição de viatura própria
