Este Ofício-Circulado procede à revisão e atualização das instruções e procedimentos aplicáveis ao regime do imposto sobre as bebidas não alcoólicas divulgadas pelo Ofício-Circulado n.º 35.073/2017 de 24/02/2017. Procede também à revisão e atualização das orientações aplicáveis ao referido regime, mormente em sede do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.
