Este Ofício-Circulado procede à revisão e atualização das instruções e procedimentos aplicáveis ao regime do imposto sobre as bebidas não alcoólicas divulgadas pelo Ofício-Circulado n.º 35.073/2017 de 24/02/2017. Procede também à revisão e atualização das orientações aplicáveis ao referido regime, mormente em sede do Manual dos Impostos Especiais de Consumo.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
