IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados

Informação Vinculativa 17012

IVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados.

O Requerente refere que “possui nas suas instalações uma cantina/bar, e subcontratou a prestação de serviços de alimentação aos seus funcionários, a uma empresa local. Esta empresa emite várias faturas à requerente, nomeadamente fatura mensal referente ao número de refeições fornecidas, fatura mensal referente à prestação de serviços de 2 funcionárias no bar/cantina e fatura mensal referente aos melhoramentos da cantina, contratados durante 3 anos”.

Assim, considerando que tanto as prestações de serviços das funcionárias da cantina, como as despesas de manutenção da cantina são utilizadas pelo sujeito passivo para a realização de operações sujeitas a imposto, mas dele isentas por força da alínea 36) do artigo 9.º do CIVA – “serviços de alimentação e
bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados” -, o imposto suportado na respetiva aquisição não confere o direito à dedução.
12. No que respeita à questão relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) não sendo matéria da competência da Área de Gestão Tributária do IVA, deverá a mesma ser colocada à Área de Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento.