Informação Vinculativa n.º 26810
Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto à possibilidade de enquadramento de contrato promessa de compra e venda como reinvestimento, ao abrigo do nº5 do artigo 10º do Código do IRS.
A assinatura de um contrato promessa de compra e venda de um qualquer bem imóvel, ainda que incluindo o pagamento de sinal, não configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tal como previsto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do Código do IRS.
Consequentemente, a assinatura, dentro do prazo de reinvestimento, não pode ser aceite como reinvestimento, por não cumprir os pressupostos exigidos pela alínea a) do nº 5 do artigo 10º do Código do IRS.
