Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho

Informação Vinculativa 16952

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho.

A doação de uma quota representativa do capital social de uma sociedade, em que o donatário ficará a dispor de, pelo menos, 75% desse capital, não está sujeita a IMT, porquanto consubstancia uma transmissão gratuita, estando, assim, sujeita a Imposto do Selo (verba 1.2), nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 1.º do CIS, ainda que dele isenta pelo facto de o beneficiário da doação ser descendente da doadora (al. e) do art.º 6.º do CIS).