COVID-19 Regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março

Despacho n.º 4395_2020

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020, nas áreas do emprego e da formação profissional.

Regime Público de Capitalização

O Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro,  altera o Regime Público de Capitalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 26 de fevereiro.

Esta alteração vem permitir que as entidades empregadoras possam contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, desde que estes tenham aderido ao Regime Público de Capitalização.

Pensões antecipadas

Dereto_lei_n.º_73_2018, de 17 de setembro, alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Segurança Social – isenção de contribuições

Despacho n.º_5307_2018, de 28 de maio, determina que a medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção ii do capítulo iv da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, é prorrogada pelo período de 6 meses, abrangendo as remunerações relativas aos meses de maio a outubro de 2018