Declaração de Retificação n.º 4/2021 , de 03/02 – publicada no DR n.º 23/2021, Série I  – Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16
de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento
de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de
21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada
pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara -se que a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020, saiu com a seguinte
inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica.