Redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Portaria n.º 181_2020, de 4 de agosto

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.