IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02)

Despacho n.º 404_2020 do SEAF

IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02).

Entrada em vigor a partir de 1 de julho de 2021.