Faturação eletrónica

Portaria n.º 289_2019, de 5 de setembro, regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto -Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.