Portaria n.º 289_2019, de 5 de setembro, regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto -Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
