DMR – Declaração Mensal de Remunerações (AT

Portaria n.º 31-2017, de 18 de janeiro, aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões

Despacho n.º 843_A_2017, de 13 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.