Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas

Decreto_lei_28_2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Este um diploma introduz um grande número de alterações à faturação, abrangendo questões de emissão, dedução e arquivo. O diploma altera ainda vários códigos fiscais e o Regime de Bens em Circulação.

Uma das alterações mais relevante consiste na antecipação do prazo de comunicação de faturas através do ficheiro SAF-T. Para além da anunciada antecipação em 5 dias (de dia 20 para dia 15), o novo Decreto-Lei estabelece que, em 2020, o envio deste ficheiro deverá ser efetuado até ao dia 10 do mês seguinte. Consequentemente, no próximo mês de março, já se aplicará o prazo de dia 15.

Por outro lado, até ao dia 17 de março próximo os sujeitos passivos devem indicar o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo dos “programas informáticos de faturação, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico.

Até 3o de junho os sujeitos passivos devem comunicar à AT, no Portal das Finanças:

a) A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;

b) A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

c) O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;

d) A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.