Os sujeitos passivos que não estavam obrigados à utilização exclusiva de programas informáticos de faturação certificados pela AT, passam a estar obrigados desde que, em 2018, tenham obtido um volume de negócios superior a 75.000 euros, bem como os que possuem contabilidade organizada. Esta obrigação poderá ser cumprida até 1 de julho de 2019.
A obrigação de assegurar os requisitos gerais dos programas informáticos de faturação e contabilidade, previstos no artigo 11.º do DL 28/2019, pode ser cumprida até ao dia 1 de julho de 2019.
A comunicação do estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo das faturas emitidas e recebidas, os livros, registos e demais documentos, deve apenas ser efetuada após a publicação da portaria que altere os modelos das declarações de início e de alterações da atividade, iniciando-se nessa data o prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 43.º do DL 28/2019.
Aguardam-se instruções administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre este Decreto-Lei.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
