Portaria n.º 128_2024_1, de 2 de abril

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Entrada em vigor e eficácia:

1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 — As retribuições mínimas produzem efeitos a partir 1 de março de 2024.

Nota: O subsídio de refeição mantém-se nos 6,00€ uma vez que a atualização, para 6,39€, referida no preambulo da Portaria, não consta da parte dispositiva da mesma.