Acordão do Tribunal Central Administrativo
Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de “chegada” têm de ser destinados à habitação própria e permanente.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
