Limitação extraordinária dos Pagamentos por Conta em IRC

Instrução de  Servico AT 20010_2020

Na sequência da publicação das Leis n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho, e n.º 29/2020, de 31 de julho, foram levantadas várias dúvidas relativas à limitação extraordinária dos pagamentos por conta em IRC respeitantes ao período de tributação de 2020. Obtidos os respetivos esclarecimentos junto do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, divulgam-se os mesmos tendo em vista a uniformidade de procedimentos.