Oficio_Circulado n.º_30202_2018, de 22 de 22 de maio, que clarifica o âmbito de aplicação das verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, referente às prestações de serviços normalmente utilizadas no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola.
