IRC – Impugnação Judicial

Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRC. RETENÇÕES NA FONTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CORRECÇÕES À MATÉRIA COLECTÁVEL.
CORRECÇÕES ARITMÉTICAS. MÉTODOS INDIRECTOS. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA.