DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício

Informação Vinculativa n.º 15692  Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício.

Em síntese, se a sociedade cumprir todos os requisitos exigíveis nos normativos aplicáveis a cada um dos benefícios, e pretender usufruir de ambos, DLRR e RCCS, deverá, aquando da deliberação prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 376.º do Código das sociedades Comerciais, afetar uma parte (distinta) do resultado liquido do período a cada um dos benefícios fiscais.