Declaração Modelo 39

Portaria n.º 351_2019, de 7 de outubro, aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 — Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.