Combate às práticas de elisão fiscal

Lei n.º 32_2019, de 3 de maio, reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho (alterações ao Código do IRC, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário).