Código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD)

Portaria n.º 195_2020, de 13 de agosto

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto–Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.