Despacho n.º 6403_2021, de 30 de junho

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Com vista a simplificar e agilizar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, pedido ao abrigo do n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e do n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, aprovadopelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, mostra -se necessário aditar aos formuláriosmodelos 22 -RFI, 23 -RFI e 24 -RFI espaço destinado à identificação de conta bancária a considerarpara esse efeito.
Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 101.º -C do Código do IRS e no n.º 7 do artigo 98.º do Código do IRC, determino que:
1 — São aprovados os modelos de formulários para comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte, que se reproduzem em anexo (modelo 22 -RFI a modelo 24 -RFI).
2 — Os formulários agora aprovados substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto.